MPE abre investiga morte de sargento após hospital negar internação em UTI Covid
- Judiciário
- 17/09/2020 15:37:15
Fundado aos 12 de janeiro de 1970; Pelo Jorn Narciso Honório Silveira
Cidadão Repórter
(66)984060008
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Cuiabá(MT), Sábado, 19 de Setembro de 2020 - 09:48
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OAB pede ao STF anular buscas contra advogados investigados na Operação E$quema S
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Juiz não vê crime novo, exime desembargador aposentado de regime fechado e concede livramento
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Defensoria Pública consegue na Justiça suspender contrato abusivo de transporte de alunos
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TCE aponta que 2,1 mil servidores receberam auxílio emergencial indevido em Mato Grosso
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MPF: Pastor Everaldo agiu como 'proprietário' de parte do governo do Rio
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Segundo o texto da denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) que levou à sua prisão e ao afastamento de Witzel do cargo de governador do estado
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Acusado de guardar armas do PCC tinha permissão de colecionador do Exército
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Levi Adriani Felício, 54, era o responsável por lavar dinheiro e guardar armas para a facção no Paraguai
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STF julga constitucional divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo
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- 15/09/2020 16:48:51
O julgamento foi realizado em sessão encerrada na noite de ontem no plenário virtual
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Ex-secretário é condenado a 18 anos e deve devolver R$ 136 milhões
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O ex-secretário também foi condenado a pagar indenização e deve recorrer em liberdade
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MPF alerta sobre plano de invasão em loteamento com 1,5 mil moradias
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- 15/09/2020 16:06:36
A obra em questão, é de titularidade da Caixa Econômica Federal (CEF) pelo Programa Minha Casa Minha Vida
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MPE pede que Misael Galvão seja intimado para suspender posse do suplente Ralf Leite na Câmara
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- 14/09/2020 16:15:46
O MPMT ressalta que os direitos políticos do vereador estão suspensos por decisão judicial já transitada em julgado
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MPT investiga 15 frigoríficos por falta de medidas preventivas à Covid em Mato Grosso
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Os inquéritos foram instaurados após indícios de que as empresas não estariam adotando medidas para diminuir o risco de exposição de trabalhadores ao vírus no ambiente de trabalho
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Emanuel Pinheiro e mais 9 ex-deputados são denunciados pelo MPF
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- 12/09/2020 12:08:39
Também foram denunciados pelos crimes de corrupção passiva e associação criminosa o ex-governador de MT, Silval Barbosa e Sílvio Correa, seu ex-chefe de gabinete
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MPF ajuíza ação por construções irregulares em área de preservação na margem do Rio Paraguai
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MPF ingressou na Justiça Federal contra a União, o Estado de Mato Grosso
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Juíza marca audiência de conciliação em ação de Popó Pinheiro contra dono de peixaria
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Lélis foi filmado e visível estado de alteração durante fiscalização realizada pela Secretaria de Ordem Pública de Cuiabá no dia 14 de agosto
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Riva relata tratamento de câncer e pede que não incida descontos sobre pensão de R$ 25 mil
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A questão ainda aguarda decisão na Quarta Vara da Fazenda Pública de Cuiabá. O desconto mensal é de aproximadamente R$ 6 mil.
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Fux toma posse nesta quinta-feira como presidente do STF
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O ato será transmitido ao vivo pela TV Justiça.
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Major Olímpio critica ação de Gilmar Mendes em processo de Dallagnol
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"É o absurdo dos absurdos. Vivemos tempos difíceis no País. No Brasil, os ratos estão culpando o queijo!", disse o político
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Eduardo Paes vira réu por corrupção e é alvo de busca e apreensão
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A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Rio e aceita pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau
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Comarca de Lucas do Rio Verde volta a atender advogados a partir de amanhã
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Cidade faz parte do grupo de 21 comarcas do Poder Judiciário que dão sequencia ao plano de retorno programado a atividades presenciais
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Eder é condenado a 45 anos de reclusão e deve pagar multa de R$ 99 milhões
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Decisão é do dia quatro de setembro. Cabe recurso sobre a sentença
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Justiça revoga decisão contra Nadaf que determinou cumprimento de pena e uso de tornozeleira
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Decisão é do dia cinco de setembro
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Tribunais de Contas agilizam fiscalização com inteligência artificial
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- 05/09/2020 19:49:28
Segundo ele, as normas brasileiras de auditoria do setor público já preconizam o valor e benefício que essas ferramentas proporcionam
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STF confirma autonomia dos municípios para requisitar bens e serviços na pandemia
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) faz apenas a ressalva de que os pedidos devem se fundamentar em evidências científicas e serem devidamente motivadas
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Riva desiste de recurso no STF que tentava combater condenação por fraude de R$ 1,199 milhão
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Agora na condição de colaborador, é necessária a desistência do remédio jurídico
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Justiça determina reintegração de André Luiz Prieto na Defensoria Pública
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- 04/09/2020 19:20:13
Decisão é do dia 1º de agosto
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Relatora vota contra recurso de Selma que tenta barrar rito de cassação no Senado
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O exame, em sessão virtual, será finalizado apenas no dia 14 de setembro
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Ex-secretário de Saúde é inocentado em ação por gasto de R$ 500 mil com remédio
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Julgou improcedente processo de improbidade administrativa movido contra o ex-secretário de Saúde de Mato Grosso, Augusto Carlos Patti do Amaral
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Defensoria aciona Justiça após exoneração de grávida que trabalhava em escola estadual
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Mandado de segurança foi movido contra o Estado para que o ente repare a ilegalidade
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Justiça inclui Nadaf em ação que bloqueou R$ 1,2 milhão de deputado acusado por mensalinho
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Decisão foi publicada no Diário de Justiça desta quinta-feira (3)
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Conselheiro que ficou afastado por 3 anos suspeito de receber propina é eleito corregedor-geral
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Valter Albano voltou ao cargo na semana passada
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Conselheiro substituto afirma que foi deposto e pede na Justiça recondução ao cargo de corregedor
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A peça aciona o atual presidente da Corte de Contas, Guilherme Maluf
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Desembargadora nega desbloquear imóvel na região do Manso ligado a empresário delatado
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- 01/09/2020 18:59:30
Decisão foi estabelecida no dia 27 de agosto
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SÃO PAULO - Justiça expede mandado de prisão para que Roger Abdelmassih retorne a presídio
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- 01/09/2020 18:32:59
Mandado de prisão foi expedido pela 3ª Vara de Execuções Criminais
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STF nega recurso de mulher que contratou cabo Hércules para matar marido
- Justiça E Leis
- 31/08/2020 17:52:30
Ela havia recorrido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) buscando a reforma da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, mas teve o recurso negado
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Juiz extingue ação contra ex-secretário acusado de integrar esquema de R$ 7 milhões
- Justiça E Leis
- 31/08/2020 17:44:32
A ação do Ministério Público buscava condenação por improbidade administrativa e ressarcimento de R$ 7 milhões
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Juíza desbloqueia 75% de fazendas avaliadas em R$ 14 milhões após pedido de réu
- Justiça E Leis
- 31/08/2020 17:38:28
Decisão foi publicada nesta segunda-feira (31)
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Justiça identifica que ficha de servidora foi 'fabricada e montada' e anula estabilidade
- Justiça E Leis
- 31/08/2020 17:33:24
Sentença foi proferida no dia 12 de agosto e embargos de declaração acabou negado no último dia 27
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Sergio Ricardo e Novelli se juntam a Antonio Joaquim em pedido de extensão para retorno ao TCE
- Justiça E Leis
- 27/08/2020 18:31:23
Os requerimentos feitos na tarde desta quarta-feira (26) se juntam a peça semelhante do conselheiro Antonio Joaquim
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Defensoria Pública expande atendimento online para as 48 comarcas em MT
- Justiça E Leis
- 27/08/2020 17:02:17
Desde a implantação, só pelo sistema foram prestados 6.349 atendimentos, número avaliado como positivo pela Administração Superior
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MPF e outros órgãos querem que Vale pague R$ 55 bi por Brumadinho
- Justiça E Leis
- 27/08/2020 11:40:21
Em janeiro de 2019, o rompimento da barragem de rejeitos de minério do córrego do Feijão, em Brumadinho, deixou 270 mortos, 11 desaparecidos e um rastro de destruição
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Ministro nega recurso de Bezerra e mantém suspensão de pensão vitalícia
- Justiça E Leis
- 27/08/2020 11:02:37
Bezerra alegou que o pagamento era direito adquirido, mas o ministro reforçou que a pensão é inconstitucional
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Caso Marielle Franco: STJ determina que Google entregue dados à investigação
- Justiça E Leis
- 26/08/2020 17:32:44
Por 8 votos a 1, tribunal rejeitou recurso e mantém decisão para que informações de usuários que fizeram pesquisas relacionadas à vereadora sejam entregues a investigadores
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Supremo aponta parcialidade de Moro e anula sentença do caso Banestado
- Justiça E Leis
- 26/08/2020 10:54:33
O recurso foi apresentado pela defesa do doleiro Paulo Roberto Krug, condenado com base na delação premiada de Alberto Youssef
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STF decide por retorno de conselheiros ao Tribunal de Contas de MT
- Justiça E Leis
- 25/08/2020 18:23:29
Os suspendeu dos cargos há quase três anos, durante a Operação Malebolge – decorrente da delação do ex-governador Silval Barbosa
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Três juízes votam contra cassação de Neri Geller, mas julgamento é adiado
- Justiça E Leis
- 25/08/2020 18:06:15
O Ministério Público imputou a Neri Geller a prática de conduta ilegal
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Desembargador que humilhou guardas é processado e afastado do cargo
- Justiça E Leis
- 25/08/2020 17:10:38
Conselho Nacional de Justiça optou pela abertura de processo para investigar o caso; por ora, magistrado, que se recusou a usar máscara, está suspenso
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STF julga se Valter Albano pode retornar ao cargo de conselheiro no Tribunal de Contas
- Justiça E Leis
- 24/08/2020 17:12:26
Valter Albano, que tenta ser reconduzido ao posto.
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Juíza marca audiência para ex-secretário explicar desvio de R$ 1,7 mi na SES
- Judiciário
- 24/08/2020 17:01:12
A magistrada considerou o retorno das atividades do Poder Judiciário para marcar a audiência
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TJ nega recurso do Estado e determina nomeação de aprovada em concurso
- Justiça E Leis
- 24/08/2020 16:54:31
O TJ defendeu que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, prazo de concurso público não se suspende ou interrompe
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Juíza vê falha e determina extinção de interpelação movida por José Medeiros contra jornalista
- Justiça E Leis
- 24/08/2020 16:50:21
Decisão foi estabelecida no dia 28 de julho e levou em conta “defeitos e irregularidades”na peça oferecida pelo parlamentar
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Justiça nega recurso e mantém decisão que suspende estabilidade de cinco membros da Polícia Civil
- Justiça E Leis
- 23/08/2020 18:34:40
Todos inicialmente exerciam suas funções na Polícia Judiciária Civil
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Juíza decreta divórcio litigioso antes mesmo da citação do marido
- Justiça E Leis
- 23/08/2020 18:15:34
O processo tramita sob sigilo em razão da matéria (direito da família)
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Celso de Mello pode ter alta neste sábado
- Judiciário
- 21/08/2020 19:19:39
Não foi informado o motivo do procedimento cirúrgico
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Justiça nega que Luiza Brunet receba parte da fortuna do ex que a agrediu
- Justiça E Leis
- 21/08/2020 19:00:12
Acolheu os argumentos da defesa do empresário, que alegou “que os dois viviam um namoro tormentoso”, e não uma união estável
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TSE confirma decisão que suspende eleição municipal de Boa Esperança do Norte
- Justiça E Leis
- 19/08/2020 17:32:51
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou a decisão liminar do ministro Edson Fachin para suspender a eleição
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Cármen Lúcia se reúne com alvos de dossiê do Ministério da Justiça
- Justiça E Leis
- 18/08/2020 17:48:28
Gabinete da ministra recebeu dossiê para monitorar opositores de Bolsonaro
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Justiça recebe processo contra ex-secretário acusado por irregularidades em contrato de balsa
- Judiciário
- 18/08/2020 17:40:52
Decisão foi publicada no Diário de Justiça desta terça-feira (18)
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Justiça vê irregularidades em decretos e anula estabilidade de dois escrivães de polícia
- Justiça E Leis
- 18/08/2020 17:16:47
Decisão foi publicada no Diário de Justiça desta terça-feira (18)
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Mendes nega pedido de suspensão e troca de comando da CPMI da fake news
- Justiça E Leis
- 17/08/2020 18:10:00
No mandado de segurança impetrado no Supremo, os deputados alegavam que durante o curso da CPMI das fake news 'ocorreu o desvirtuamento de seu objeto
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'Doleiro dos doleiros' é condenado a 13 anos por lavagem de dinheiro
- Justiça E Leis
- 17/08/2020 18:05:01
O magistrado determinou que o mandado de prisão seja expedido após a pandemia da covid-19.
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Juíza nega liberdade a integrante do Comando Vermelho infectado com Covid-19
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- 17/08/2020 16:25:52
Damião está infectado com Covid-19
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Vinculadas a Arcanjo e estimadas em R$ 100 milhões, Estancia Colibri e 21 são avaliadas para leilão
- Justiça E Leis
- 17/08/2020 16:19:38
Valorou os bens em R$ 86 milhões e R$ 10 milhões, respectivamente. Decisão é do começo de julho
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Juíza pede autorização para destinar dinheiro de Permínio e Alan Malouf a novo sistema na PJC
- Justiça E Leis
- 17/08/2020 16:16:08
O objetivo da magistrada, caso haja anuência, é encaminhar o dinheiro para projeto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso
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Processo Judicial Eletrônico é realidade em 100% das unidades judiciárias em Mato Grosso
- Justiça E Leis
- 17/08/2020 15:17:19
Esse feito representa uma das principais metas da gestão presidida pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha para o biênio 2019/2020
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Justiça autoriza preso a participar de velório do irmão adolescente por videoconferência
- Justiça E Leis
- 14/08/2020 18:23:30
Adolescente foi morto por atropelamento na BR-163, na noite de sexta-feira
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Imóveis comerciais de Arcanjo avaliados em R$ 4,5 milhões estão em leilão
- Justiça E Leis
- 14/08/2020 18:16:50
As negociações versam sobre duas salas comerciais e outros dois imóveis urbanos
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Juiz acata pedido de Maggi e bloqueia fração de imóvel avaliada em R$ 26 milhões
- Justiça E Leis
- 14/08/2020 18:09:44
O oferecimento do imóvel ocorreu após o ex-ministro reclamar sobre excesso de indisponibilidade de bens
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EM BRASNORTE - Justiça decreta indisponibilidade de bens de servidores e empresários
- Justiça E Leis
- 14/08/2020 17:47:10
O bloqueio corresponde ao montante de R$ 222.021,02 e visa assegurar, ao final da ação, eventual ressarcimento ao erário
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Ministro do STJ revoga liminar e manda Queiroz de volta para prisão
- Judiciário
- 13/08/2020 19:20:59
A decisão também atinge sua mulher, Márcia Aguiar, que antes estava foragida e agora deve ser presa
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Gilmar vai ouvir STJ e TJRJ antes de decidir liberdade total a Queiroz
- Judiciário
- 13/08/2020 17:11:14
Gilmar, que no ano passado paralisou as investigações sobre a 'rachadinha' ao atender um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro
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Tribunal mantém decisão que suspendeu cartas de créditos em esquema no valor de R$ 665 milhões
- Justiça E Leis
- 11/08/2020 18:19:11
Ainda segundo o MPE, o valor desviado girou em torno de R$ 418 milhões
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Juíza indefere ação que questionava aproveitamento de agentes de tributos
- Justiça E Leis
- 11/08/2020 18:17:06
Indeferiu no dia 10 de agosto processo proposto para cassar ato de aproveitamento dos agentes de tributos do Estado na carreira dos fiscais de tributos estaduais
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Varas da infância atendem chamado do presidente do TJMT e abraçam programa 'Criança Feliz'
- Justiça E Leis
- 10/08/2020 11:30:19
O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, participou de todas as reuniões
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Dezoito comarcas de MT reabrem hoje as portas aos advogados e operadores do Direito
- Justiça E Leis
- 10/08/2020 11:27:53
Ou seja, o retorno dos prazos nos processos físicos e híbridos se dará em 24 de agosto
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TRE cita dívida de R$ 2,3 mi e reprova contas de ex-governador
- Justiça E Leis
- 08/08/2020 13:20:53
A Procuradoria Regional Eleitoral também deu parecer pela reprovação das contas
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Julgamento empata e presidente do TRE irá decidir destino de cassação de Neri
- Justiça E Leis
- 08/08/2020 13:08:25
O presidente do TRE-MT, desembargador Gilberto Giraldelli, que tem o voto decisivo, pediu vistas e adiou a conclusão do processo
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Gilmar Mendes determina soltura de Alexandre Baldy
- Justiça E Leis
- 08/08/2020 12:33:03
Secretário de Transportes de São Paulo foi preso na quinta-feira
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Justiça determina extinção de mandato do prefeito de Itabuna e suspensão de direitos políticos
- Justiça E Leis
- 08/08/2020 12:19:20
A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA)
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Após orientação da PGE, Governo determina o aproveitamento de 156 Agentes de Tributos na Sefaz
- Judiciário
- 07/08/2020 18:37:33
A medida adotada pelo Governo de Mato Grosso atende orientação da Procuradoria Geral do Estado
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Convocada ao TJ, juíza represou centenas de processos e declarou suspeição quando foi cobrada
- Justiça E Leis
- 07/08/2020 17:10:58
Juíza determinou a confecção de relatórios sem que seu voto estivesse pronto
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Plano Estratégico 2020-2025 do TCE tem 95 programas e projetos a serem implementados
- Judiciário
- 07/08/2020 17:02:11
O novo planejamento, que se fez necessário em função da reestruturação da área técnica da Corte de Contas
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Procurador da República abre inquérito para investigar garimpo ilegal em assentamento
- Judiciário
- 06/08/2020 16:07:04
O procedimento foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público Federal nesta quinta-feira (6)
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CIVIL - MPE é favorável a bloqueio sobre imóvel de R$ 26 milhões oferecido por Maggi
- Judiciário
- 06/08/2020 16:00:31
Entre as irregularidades já identificadas está a negociação de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado
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TJ derruba lei que obrigava MP a encaminhar prestação de contas a deputados
- Justiça E Leis
- 06/08/2020 15:34:59
O TJMT entendeu que não cabe ao Poder Legislativo determinar atribuições do Ministério Público
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Presidente do TRE adia julgamento de cassação de Neri Geller
- Justiça E Leis
- 06/08/2020 14:13:10
O Ministério Público Eleitoral pede a cassação do parlamentar por abuso de poder econômico
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Juiz adia julgamento que pode quebrar sigilo bancário de Bezerra em processo para cassação
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- 05/08/2020 15:59:16
Decisão, do dia quatro de agosto, ocorreu em processo que pode gerar cassação de mandato
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Justiça vê propaganda eleitoral antecipada de prefeito e determina exclusão de vídeo com pastor
- Justiça E Leis
- 05/08/2020 15:55:08
Caso a ordem não seja cumprida será aplicada multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 100 mil
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Aras vai ao STF para acabar com foro da Defensoria, procuradores do Estado, AL e diretor da PJC
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- 05/08/2020 15:47:38
A ação, proposta no dia três de agosto, foi distribuída para relatoria do ministro Celso de Mello
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Após disputas judiciais, novo presidente da Assembleia de Deus em Cuiabá é definido
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O novo presidente terá como seu vice o pastor Enésio Barreto Rondon, que foi uma indicação do próprio pastor Silas
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TCE manda Sefaz divulgar resultados de recursos sobre multas em MT
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Bem como induzir a boa governança”, diz trecho do estudo
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STF dá 48h para que Ministério da Justiça explique dossiê sobre opositores
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- 04/08/2020 15:31:43
A ministra determinou que os esclarecimentos sejam enviados ao Supremo dentro de um prazo de 48 horas
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Justiça abre consulta pública para atualização do Plano Nacional de Segurança Pública
- Justiça E Leis
- 04/08/2020 11:58:33
O MJSP disponibilizou o portal e-democracia para que a sociedade possa contribuir na construção de atos normativos de Segurança Pública
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STF forma maioria contra operações policiais em favelas do Rio
- Justiça E Leis
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Até o momento, seis ministros já se posicionaram em apoio à liminar concedida por Edson Fachin em junho
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Nininho é interrogado por videoconferência em ação sobre desvio em convênio federal
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- 03/08/2020 18:25:56
A instrução ocorrerá no dia seis de outubro.
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Justiça aumenta valor da fiança e empresário terá de pagar R$ 52 mil para não voltar a ser preso
- Justiça E Leis
- 03/08/2020 18:11:25
Ele havia preso por posse ilegal de arma, mas acabou solto, no dia do fato, após pagar R$ 1 mil
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Ministro dá 15 dias para Teis se defender; afastamento de conselheiros tem validade até dia 17
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- 03/08/2020 18:03:08
Noronha explicou ainda que, assim como Teis, o afastamento contra outros quatro conselheiros tem prazo de validade até o próximo dia 17 de agosto
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STF retoma sessões plenárias na segunda-feira com ação sobre impacto da pandemia
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- 03/08/2020 17:56:12
A ADPF foi ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e por seis partidos políticos (PSB, PSOL, PCdoB, Rede, PT e PDT)
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STF manda soltar conselheiro do TCE que desceu 16 andares para sumir com R$ 460 mil em cheques
- Judiciário
- 01/08/2020 15:44:35
Waldir Teis ficou 1 mês preso; defesa alegou que ele explicou origens de cheques e que pertence a grupo de risco para Covid-19
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Justiça determina que MT corrija salários de servidores quando houver atraso
- Judiciário
- 01/08/2020 14:56:46
A decisão, do dia 28 de julho, atende pedido da Associação dos Gestores Governamentais do Estado de Mato Grosso (AGGEMT)
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Associação de procuradores reage a 'agressão' de Aras a conselheiros do MPF
- Justiça E Leis
- 01/08/2020 14:01:52
Discussão acalorada com o procurador-geral da República, Augusto Aras, na tarde desta sexta
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Justiça desbloqueia imóvel ligado a ex-esposa de delator premiado
- Judiciário
- 30/07/2020 18:35:02
Acatou pedido para desbloqueio de imóvel ligado a pessoa identificada como ex-mulher do delator premiado Silvio Cezar Correia Araújo
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Juiz suspende bloqueio de terrenos avaliados em R$ 1,5 milhão em mais dois processos de Eder
- Judiciário
- 30/07/2020 18:26:07
Os terrenos são alvos de bloqueio em variados processos
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Juíza nega substituição de provisório que ocupa lugar do pastor Sebastião na Assembleia de Deus
- Judiciário
- 30/07/2020 18:21:05
O requerente argumentou que Enézio não tem conduzido as eleições da maneira como estabelece o Estatuto da instituição
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Tribunal condena Zé do Pátio por admitir servidores sem concurso público
- Justiça E Leis
- 30/07/2020 18:11:42
Ainda cabe recurso
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