Fotografo: Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto
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Sem Legenda

O secretário de Estado de Fazenda Rogério Gallo está apostando em um Projeto De Lei para que Mato Grosso se livre da obrigação de pagar a multa de R$ 650 milhões à União por não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2018.

Para isso, no entanto, mesmo que a lei seja aprovada, o Estado terá que cumprir o teto de gastos pelos próximos três anos.

O Projeto de Lei é o PLP 101/20, do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). Ele aproveita o “Plano Mansueto” original, com ajustes, mas altera as leis que tratam das dívidas dos entes federativos aprovadas pelo Congresso Nacional desde a década de 1990.

Desta forma, estados e municípios poderiam renegociar suas dívidas em troca de ajustes fiscais nas contas.

“Já há uma articulação com o presidente [da Câmara de Deputados] Rodrigo Maia [DEM]. Dez estados que não cumpriram em 2018 e 2019 - Mato Grosso não cumpriu em 2018, em 2019 nós cumprimos o teto de gastos - pra que haja uma prorrogação pra mais três anos.

E nestes três anos, o estado cumprir o teto de gastos e ficar livre do pagamento desses 650 milhões de reais.

Nós acreditamos muito na bancada federal, tanto do Senado quanto da Câmara, que esse PLP 101 será aprovado, permitindo a extensão desse prazo”, afirmou Gallo, na última quarta-feira (9).

O “Plano Mansueto”, aproveitado por Pedro Paulo, criava um socorro aos estados e municípios mais endividados, possibilitando operações de crédito com o aval da União, desde que associadas a medidas de esforço fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, impõe o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

Fonte: Da Redação - Isabela Mercuri / Do local - Max Aguiar/olhardireto

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