A administração municipal fixou, para o exercício de 2021, em 5,45% (Cinco vírgula quarenta e cinco por cento), o INPC para a atualização monetária para base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

E estabeleceu normas para as taxas de fiscalização de licença para localização e funcionamento, ou cumprimento de normas Administrativas para o exercício da Atividade no município (ALVARÁ).

A data fixada em caso de vencimento para o exercício 2021, será a de 26/02/2021.

Já para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fica fixada a data de vencimento para o exercício 2021, até o 10º (décimo dia) do mês subseqüente, incluindo-se as atividades estimadas e as prestações de serviços autônomos de qualquer natureza.

O salário mínimo, está valendo desde o dia 01 de janeiro de 2021, e é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Portanto, de acordo com a legislação municipal em vigência desde o primeiro dia de janeiro de 2021, não terão valor inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI- NOBRES.

Os decretos já estão publicados e acessíveis no Portal Transparência do município e a verificação pode ser feita através do link: https://www.nobres.mt.gov.br/Transparencia/Publicacoes/Decretos/

Fonte: ASCOM/PMNBS

Jornalista:  Astrogildo Nunes – astrogildonunes56@gmail.com
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