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Cuiabá(MT), Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2020 - 18:01
19/11/2020 as 22:00 | Por Por Da Redação | 42
Projeto amplia pena para funcionário público que não comunicar crime
A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Fotografo: Assessoria
Para a deputada Chris Tonietto, regra atual tem pouco eficácia e não pune adequadamente quem se omite diante de um crime

O Projeto de Lei 2794/20 determina que o funcionário público que não comunicar às autoridades crime de ação pública de que tomou conhecimento no trabalho poderá ser punido por prevaricação, cuja pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Prevista no Código Penal, a prevaricação ocorre quando o funcionário público, para satisfazer interesse próprio, atrasa ou deixa de praticar ato de sua responsabilidade. Ou ainda quando pratica ato de forma contrária ao que diz a lei.

Crime de ação pública

Atualmente, a omissão de comunicação de crime de ação pública é considerada contravenção penal, punível apenas com multa.

Os crimes de ação pública são aqueles que não exigem autorização da vítima para ser levados à Justiça, como violência contra menor de idade.

Para a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), autora do projeto, a regra atual tem pouco eficácia e não pune adequadamente os responsáveis por se omitirem diante de um crime, principalmente quando este for grave, como os de natureza sexual.

Para ela, a saída é equiparar a omissão da denúncia à prevaricação.

O Projeto de Lei 2794/20 determina que o funcionário público que não comunicar às autoridades crime de ação pública de que tomou conhecimento no trabalho poderá ser punido por prevaricação, cuja pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Prevista no Código Penal, a prevaricação ocorre quando o funcionário público, para satisfazer interesse próprio, atrasa ou deixa de praticar ato de sua responsabilidade. Ou ainda quando pratica ato de forma contrária ao que diz a lei.

Crime de ação pública

Atualmente, a omissão de comunicação de crime de ação pública é considerada contravenção penal, punível apenas com multa.

Os crimes de ação pública são aqueles que não exigem autorização da vítima para ser levados à Justiça, como violência contra menor de idade.

Para a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), autora do projeto, a regra atual tem pouco eficácia e não pune adequadamente os responsáveis por se omitirem diante de um crime, principalmente quando este for grave, como os de natureza sexual.

Para ela, a saída é equiparar a omissão da denúncia à prevaricação.

“A alteração proposta constitui poderoso instrumento para uma repressão mais eficaz” disse Tonietto.

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Jornalista:  Astrogildo Nunes – astrogildonunes56@gmail.com
Municípios da Grande Baixada Cuiabana.
E.mail . Jornal.int@gmail.com.br    
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