O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso fez, hoje, um pedido de informações à Assembleia Legislativa de Mato Grosso sobre alterações na Constituição de Mato Grosso que tratam da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, e sobre a lei estadual que criou o município de Boa Esperança, desmembrado de Sorriso e Nova Ubiratã.
As normas são questionadas no STF pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
O partido questiona o artigo 178, caput, da Constituição de Mato Grosso, em sua redação original e na conferida pela Emenda Constitucional estadual 16/2000, que trata do período de criação, incorporação ou extinção de município, e dispositivos das leis complementares que regulamentam a matéria.
Segundo o MDB, com a edição da Emenda Constitucional 15/1996, pelo Congresso Nacional, os estados não poderiam mais aprovar normas disciplinando a matéria, uma vez que se atribuiu tal função ao legislador federal.
Portanto, alega a legenda, a Emenda Constitucional estadual 16, ao prever que a criação de município somente poderá ocorrer até seis meses antes da realização das eleições para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, “é nitidamente inconstitucional”.
A emenda estadual, sustenta o partido, “promove indiscutível lesão ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica, inequívocos preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988”.
Alega ainda que a redação original do artigo 178 da Constituição estadual, por também tratar de período de criação de municípios, e as normas infraconstitucionais, inclusive leis complementares estaduais, foram também tacitamente revogadas pela EC 15/1996.
Já com relação à Lei estadual 7.264/2000, que criou o município de Boa Esperança do Norte (MT), o partido pede sua convalidação.
Isso porque, segundo o MDB, a criação do município atendeu a todos os requisitos estabelecidos na legislação do estado à época de sua criação, estando de acordo com o entendimento do STF e com as exigências do artigo 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Além de determinar o pedido de informações à Assembleia Legislativa, o ministro Luís Barroso também pediu para que sejam ouvidos a Advocacia-Geral da União e o Procurador-Geral da República, Augusto Aras.
Conforme Só Notícias já informou, no ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral autorizou a realização de eleição municipal em Boa Esperança do Norte, que hoje é distrito e possui cerca de 7 mil habitantes.
Posteriormente, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luíz Edson Fachin, concedeu liminar favorável ao município de Nova Ubiratã suspendendo a criação do município de Boa Esperança do Norte e, consequentemente, a realização da primeira eleição para prefeito e vereadores, prevista para novembro.
Consta no processo, que para criação do novo município foram feitos desmembramentos de 20% de Sorriso e 80% de Nova Ubiratã.
Texto: Só Notícias/Herbert de Souza
Colaborou: Astrogildo Nunes – astrogildonunes56@gmail.com
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