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Cuiabá(MT), Terça-Feira, 16 de Agosto de 2022 - 05:07
03/08/2022 as 16:57 | Por Só Notícias |
Justiça decide que doação foi ilegal e terreno de sindicato pertence a prefeitura de Sorriso
A ação alerta ainda para a ilegalidade da doação do terreno porque não tem aparo na lei, devido ausência de interesse público devidamente justificado
Fotografo: Só Notícias/arrquivo
Sem Legenda

A prefeitura informou, ontem à tarde, que recebeu intimação da sentença da ação civil pública cível que “torna nulos os atos administrativos decorrentes da lei municipal de 2015, como a lavratura de escritura pública, averbação” e “decreta a reversão do domínio do imóvel na Vila Romana” para a prefeitura
 
A decisão judicial confirma que o terreno, que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (Sinsems) defendia como seu é legitimamente da prefeitura e informa que, em nenhum momento, a entidade teve a certidão de posse do imóvel.
 
A ação alerta ainda para a ilegalidade da doação do terreno porque não tem aparo na lei, devido ausência de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa e avaliação prévia do imóvel.
 
O sindicato ainda pode recorrer da decisão.
 
Só Notícias 
 
Colaborou:  Astrogildo Nunes – astrogildonunes56@gmail.com
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